Ministério Público investiga suposto ato de improbidade administrativa do prefeito de Garopaba

Postada em 17.07.2014 ás 23:19

GAROPABA 02Prefeito de Garopaba ao não responder Requerimentos emitidos pelo Poder Legislativo incorre em improbidade administrativa. Os Requerimentos de autoria do Vereador Jean Ricardo (PP) são documentos que solicitam informações acerca de cópia de contratos, valor/prazo de obras; informações relacionadas ao IPTU 2014; relação completa dos nomes e contratos dos servidores municipais e suas respectivas funções e departamentos; relação completa dos imóveis alugados pela atual Gestão do Poder Executivo e relação dos automóveis alugados pelo Poder Executivo Municipal.

De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Garopaba, é infração político-administrativa, em sua alínea ‘c’, o Prefeito desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

O Vereador da oposição que solicitou à Prefeitura respostas aos documentos, realizou um levantamento e chegou a um número de 13 Requerimentos apresentados desde o início do mandato, sendo que somente 4 foram respondidos pelo Governo Municipal.

Insatisfeito com a demora do Prefeito em responder, o Vereador Jean Ricardo declarou “Meus Requerimentos não estão sendo respondidos. Esse tipo de documento dá uma base, subsídio para que os vereadores possam responder as dúvidas da população. O Requerimento de Informações é uma ferramenta de fiscalização e cobrança do Legislativo. O Prefeito não só desrespeita os parlamentares como joga uma névoa de mistério sobre assuntos caros à população”.

Jean Ricardo acionou o Ministério Público, que já se manifestou solicitando informações se os fatos noticiados ainda persistem, para fins de instrução do Inquérito Civil n. 06.2014.00006778-0 da Promotoria de Justiça, que investiga possível ocorrência de ato de improbidade administrativa do Prefeito Municipal, em virtude da não prestação de informações ao Líder da Oposição.

 

Fonte: Assessoria – PP no Legislativo

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